MEDIDA PROVISÓRIA Nº 561, DE 8 DE MARÇO DE 2012.
Altera as Leis nº 12.409, de 25 de maio de 2011, nº 11.578, de 26 de novembro de 2007, nº 11.977, de 7 de julho de 2009, e nº 10.188, de 12 de fevereiro de 2001.
Publicação: Diário Oficial da União - Edição Extra - Seção I, 08/03/2012, pág. 01.
Convertida na Lei nº 12.693, de 24/07/2012
MENSAGEM Nº 73, de 08 de março de 2012. Encaminhamento Congresso Nacional do texto da Medida Provisória nº 561, de 08 de março de 2012.
Íntegra
da MP
Exposição de Motivos
Nota Descritiva da Consultoria Legislativa
Tramitação na Câmara dos Deputados
Tramitação no Senado Federal
Quadro de prazos de tramitação