MEDIDA PROVISÓRIA Nº 556, DE 26 DE DEZEMBRO DE 2011.
Altera a Lei nº 10.887, de 18 de junho de 2004, relativa à contribuição do Plano de Seguridade do Servidor Público, prorroga a vigência do Regime Tributário para Incentivo à Modernização e à Ampliação da Estrutura Portuária, de que trata a Lei nº 11.033, de 21 de dezembro de 2004, e dá outras providências.
Publicação: 26/12/2011 - Diário Oficial da União - Seção I, Pág. 04.
MENSAGEM Nº 598, de 23 de dezembro de 2011. Encaminhamento Congresso Nacional do texto da Medida Provisória nº 556, de 23 de dezembro de 2011.
Íntegra
da MP
Exposição de Motivos
Nota Descritiva da Consultoria Legislativa
Tramitação na Câmara dos Deputados
Tramitação no Senado Federal
Quadro de prazos de tramitação
Prorrogação de vigência:
Ato do Presidente da Mesa do Congresso Nacional nº 28, de 2012.
Tem sua vigência prorrogada pelo período de sessenta dias.
Publicado no DOU, 14 de junho de 2012. Seção 1
Notas: Ato Declaratório do Presidente da Mesa do Congresso Nacional nº 25, de 2012. Teve seu prazo de vigência encerrado no dia 31 de maio do corrente ano. Publicado no DOU, de 14 de junho de 2012. Seção 1