MEDIDA PROVISÓRIA Nº 552, DE 1 DE DEZEMBRO DE 2011.
Altera o art. 4º da Lei nº 10.931, de 2 de agosto de 2004, e os arts. 1º e 8º da Lei nº 10.925, de 23 de julho de 2004.
Publicação: 01/12/2011 - Diário Oficial da União - Seção I, Pág. 01.
Convertida na Lei nº 12.655, de 30 de maio de 2012
MENSAGEM Nº 537, de 1º de dezembro de 2011. Encaminhamento ao Congresso Nacional do texto da Medida Provisória nº 552,de 1º de dezembro de 2011.
Íntegra
da MP
Exposição de Motivos
Nota Descritiva da Consultoria Legislativa
Tramitação na Câmara dos Deputados
Tramitação no Senado Federal
Quadro de prazos de tramitação