MEDIDA PROVISÓRIA Nº 551, DE 22 DE NOVEMBRO DE 2011.
Altera dispositivos das Leis nº 7.920, de 12 de dezembro de 1989, nº 9.825, de 23 de agosto de 1999, nº 8.399, de 7 de janeiro de 1992, nº 6.009, de 26 de dezembro de 1973, nº 5.862, de 12 de dezembro de 1972, nº 12.462, de 5 de agosto de 2011; e dá outras providências.
Publicação: 23/11/2011 - Diário Oficial da União - Seção I, Pág. 01.
Convertida na Lei nº 12.648, de 17 de Maio de 2012
MENSAGEM Nº 526, de 22 de novembro de 2011. Encaminhamento ao Congresso Nacional do texto da Medida Provisória nº 551, de 22 de novembro de 2011.
Íntegra
da MP
Exposição de Motivos
Nota Descritiva da Consultoria Legislativa
Tramitação na Câmara dos Deputados
Tramitação no Senado Federal
Quadro de prazos de tramitação