MEDIDA PROVISÓRIA Nº 550, DE 17 DE NOVEMBRO DE 2011.
Altera a Lei nº 10.735, de 11 de setembro de 2003, que dispõe sobre o direcionamento de depósitos à vista captados pelas instituições financeiras para operações de crédito destinadas à população de baixa renda e a microempreendedores, e dá outras providências.
Publicação: 18/11/2011 - Diário Oficial da União - Seção I, Pág. 02.
Convertida na Lei nº 12.613, de 18 de abril de 2012
MENSAGEM Nº 515, de 17 de novembro de 2011. Encaminhamento ao Congresso Nacional do texto da Medida Provisória nº 550, de 17 de novembro de 2011.
Íntegra
da MP
Exposição de Motivos
Nota Descritiva da Consultoria Legislativa
Tramitação na Câmara dos Deputados
Tramitação no Senado Federal
Quadro de prazos de tramitação