MEDIDA PROVISÓRIA Nº 548, DE 28 DE OUTUBRO DE 2011.
Abre crédito extraordinário, em favor do Ministério da Educação, no valor de R$ 460.530.000,00, para o fim que especifica.
Publicação: 31/10/2011- Diário oficial da União - Seção I, Pág. 02.
Convertida na Lei nº 12.606, de 3 de Abril de 2012
MENSAGEM Nº 493, de 28 de outubro de 2011. Encaminhamento ao Congresso Nacional do texto da Medida Provisória nº 548, de 28 de outubro de 2011.
Íntegra
da MP
Exposição de Motivos
Tramitação na Câmara dos Deputados
Tramitação no Senado Federal
Quadro de prazos de tramitação