MEDIDA PROVISÓRIA Nº 547, DE 11 DE OUTUBRO DE 2011.
Altera a Lei nº 6.766, de 19 de dezembro de 1979; a Lei nº 10.257, de 10 de julho de 2001, e a Lei nº 12.340, de 1º de dezembro de 2010.
Publicação: 13/10/2011 - Diário Oficial da União - Seção I, Pág. 10.
Convertida na Lei nº 12.608, de 10 de abril de 2012
MENSAGEM Nº 442, de 11 de outubro de 2011. Encaminhamento ao Congresso Nacional do texto da Medida Provisória nº 547, de 11 de outubro de 2011.
Íntegra
da MP
Exposição de Motivos
Nota Descritiva da Consultoria Legislativa
Tramitação na Câmara dos Deputados
Tramitação no Senado Federal
Quadro de prazos de tramitação
Prorrogação de vigência:
Ato do Presidente da Mesa do Congresso Nacional nº 46, de 2011. Tem sua vigência prorrogada pelo perÃodo de sessenta dias. Publicado no Diário Oficial da União de 7 de dezembro de 2011, Seção 1
Notas: REPUBLICAÇÃO: Diário Oficial da União - Seção 1 - Edição Extra - 13/10/2011 , Página 1.