MEDIDA PROVISÓRIA Nº 545, DE 29 DE SETEMBRO DE 2011.
Altera a Lei nº 10.893, de 13 de julho de 2004, que dispõe sobre o Adicional ao Frete para a Renovação da Marinha Mercante - AFRMM e o Fundo da Marinha Mercante - FMM; altera a Medida Provisória nº 2.228-1, de 6 de setembro de 2001, e as Leis nº 11.434, de 28 de dezembro de 2006, nº 11.196, de 21 de novembro de 2005, nº 10.865, de 30 de abril de 2004, e nº 8.685, de 20 de julho de 1993; altera a incidência da Contribuição para o PIS/PASEP e da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - COFINS na cadeia produtiva do café, institui o Programa Cinema Perto de Você, e dá outras providências.
Publicação: 30/09/2011 - Diário Oficial da União - Seção I, Pág. 03.
Convertida na Lei nº 12.597, de 21 de Março de 2012
MENSAGEM Nº 422, de 29 de setembro de 2011. Encaminhamento ao Congresso Nacional do texto da Medida Provisória 545, de 29 de setembro de 2011.
Íntegra
da MP
Exposição de Motivos
Nota Descritiva da Consultoria Legislativa
Tramitação na Câmara dos Deputados
Tramitação no Senado Federal
Quadro de prazos de tramitação
Prorrogação de vigência:
ATO DO PRESIDENTE DA MESA
DO CONGRESSO NACIONAL Nº 44, DE 2011
O PRESIDENTE DA MESA DO CONGRESSO NACIONAL,
cumprindo o que dispõe o § 1º do art. 10 da Resolução nº 1, de
2002-CN, faz saber que, nos termos do § 7º do art. 62 da Constituição
Federal, com a redação dada pela Emenda Constitucional nº 32, de
2001, a Medida Provisória nº 545, de 29 de setembro de 2011,
publicada no Diário Oficial da União de 30 de setembro de 2011, que
"Altera a Lei nº 10.893, de 13 de julho de 2004, que dispõe sobre o
Adicional ao Frete para a Renovação da Marinha Mercante -
AFRMM e o Fundo da Marinha Mercante - FMM; altera a Medida
Provisória nº 2.228-1, de 6 de setembro de 2001, e as Leis nº 11.434,
de 28 de dezembro de 2006, nº 11.196, de 21 de novembro de 2005,
nº 10.865, de 30 de abril de 2004, e nº 8.685, de 20 de julho de 1993;
altera a incidência da Contribuição para o PIS/PASEP e da Contribuição
para o Financiamento da Seguridade Social - COFINS na
cadeia produtiva do café, institui o Programa Cinema Perto de Você,
e dá outras providências", tem sua vigência prorrogada pelo período
de sessenta dias.
Congresso Nacional, 18 de novembro de 2011
Senador JOSÉ SARNEY
Presidente da Mesa do Congresso Nacional
Notas: Reticação MEDIDA PROVISÓRIA Nº 545, DE 29 DE SETEMBRO DE 2011 (Publicada no Diário Oficial de 30 de setembro de 2011 - Seção 1) Na página 5, 3ª coluna, nas assinaturas, leia-se: DILMA ROUSSEFF, Guido Mantega, Paulo Sérgio Oliveira Passos, Fernando Damata Pimentel, Anna Maria Buarque de Hollanda e Aloizio Mercadante.