MEDIDA PROVISÓRIA Nº 541, DE 2 DE AGOSTO DE 2011.
Dispõe sobre o Fundo de Financiamento à Exportação, altera as Leis nºs 12.096, de 24 de novembro de 2009, 11.529, de 22 de outubro de 2007, 10.683, de 28 de maio de 2003, 5.966, de 11 de dezembro de 1973, e 9.933, de 20 de dezembro de 1999, e dá outras providências.
Publicação: 03/08/2011 - Diário Oficial da União - Seção I, Pág. 03.
Convertida na Lei nº 12.545, de 14 de Dezembro de 2011
MENSAGEM Nº 298, de 2 de agosto de 2011. Encaminhamento ao Congresso Nacional do texto da Medida Provisória nº 541, de 2 de agosto de 2011.
Íntegra
da MP
Exposição de Motivos
Nota Descritiva da Consultoria Legislativa
Tramitação na Câmara dos Deputados
Tramitação no Senado Federal
Quadro de prazos de tramitação
Prorrogação de vigência:
ATO DO PRESIDENTE DA MESA
DO CONGRESSO NACIONAL Nº 40, DE 2011
O PRESIDENTE DA MESA DO CONGRESSO NACIONAL,
cumprindo o que dispõe o § 1º do art. 10 da Resolução nº 1, de
2002-CN, faz saber que, nos termos do § 7º do art. 62 da Constituição
Federal, com a redação dada pela Emenda Constitucional nº 32, de 2001, a Medida Provisória nº 541, de 2 de agosto de 2011, publicada
no Diário Oficial da União de 3 de agosto de 2011, que
"Dispõe sobre o Fundo de Financiamento à Exportação, altera as Leis
nºs 12.096, de 24 de novembro de 2009, 11.529, de 22 de outubro de
2007, 10.683, de 28 de maio de 2003, 5.966, de 11 de dezembro de
1973, e 9.933, de 20 de dezembro de 1999, e dá outras providências",
tem sua vigência prorrogada pelo período de sessenta dias.
Congresso Nacional, 22 de setembro de 2011
Senador JOSÉ SARNEY
Presidente da Mesa do Congresso Nacional