MEDIDA PROVISÓRIA Nº 538, DE 1 DE JULHO DE 2011.
Autoriza a prorrogação de contratos por tempo determinado firmados com fundamento na alínea "g" do inciso VI do art. 2º da Lei nº 8.745, de 9 de dezembro de 1993, e dá outras providências. A
Publicação: 01/07/2011 - Diário Oficial da União - Seção I, Pág. 01.
Convertida na Lei nº 12.501, de 7 de Outubro de 2011
MENSAGEM Nº 237 de 1º de julho de 2011. Encaminhamento ao Congresso Nacional do texto da Medida Provisória nº 538, de 30 de junho de 2011.
Íntegra
da MP
Exposição de Motivos
Nota Descritiva da Consultoria Legislativa
Tramitação na Câmara dos Deputados
Tramitação no Senado Federal
Quadro de prazos de tramitação
Prorrogação de vigência:
ATO DO PRESIDENTE DA MESA
DO CONGRESSO NACIONAL Nº 37, DE 2011
O PRESIDENTE DA MESA DO CONGRESSO NACIONAL,
cumprindo o que dispõe o § 1º do art. 10 da Resolução nº 1, de
2002-CN, faz saber que, nos termos do § 7º do art. 62 da Constituição
Federal, com a redação dada pela Emenda Constitucional nº 32, de
2001, a Medida Provisória nº 538, de 1º de julho de 2011, publicada
no Diário Oficial da União de 1º de julho de 2011, Edição Extra, que
"Autoriza a prorrogação de contratos por tempo determinado firmados
com fundamento na alínea "g" do inciso VI do art. 2º da Lei
nº 8.745, de 9 de dezembro de 1993, e dá outras providências", tem
sua vigência prorrogada pelo período de sessenta dias.
Congresso Nacional, 2 de setembro de 2011.
Senador JOSÉ SARNEY
Presidente da Mesa do Congresso Nacional