MEDIDA PROVISÓRIA Nº 534, DE 20 DE MAIO DE 2011.
Altera o art. 28 da Lei nº 11.196, de 21 de novembro de 2005, para incluir no Programa de Inclusão Digital Tablet PC produzido no País conforme processo produtivo básico estabelecido pelo Poder Executivo.
Publicação: 23/05/2011 - Diário Oficial da União - Seção I, Pág. 01.
Convertida na Lei nº 12.507, de 11 de Outubro de 2011
MENSAGEM Nº 148, de 20 de maio de 2011. Encaminhamento ao Congresso Nacional do texto da Medida Provisória nº 534, de 20 de maio de 2011.
Íntegra
da MP
Exposição de Motivos
Nota Descritiva da Consultoria Legislativa
Tramitação na Câmara dos Deputados
Tramitação no Senado Federal
Quadro de prazos de tramitação
Prorrogação de vigência:
ATO DO PRESIDENTE DA MESA
DO CONGRESSO NACIONAL Nº 29, DE 2011
O PRESIDENTE DA MESA DO CONGRESSO NACIONAL,
cumprindo o que dispõe o § 1º do art. 10 da Resolução nº 1, de
2002-CN, faz saber que, nos termos do § 7º do art. 62 da Constituição
Federal, com a redação dada pela Emenda Constitucional nº 32, de
2001, a Medida Provisória nº 534, de 20 de maio de 2011, publicada
no Diário Oficial da União de 23 de maio de 2011, que
"Altera o art. 28 da Lei nº 11.196, de 21 de novembro de 2005, para
incluir no Programa de Inclusão Digital Tablet PC produzido no País
conforme processo produtivo básico estabelecido pelo Poder Executivo",
tem sua vigência prorrogada pelo período de sessenta dias.
Congresso Nacional, em 14 de julho de 2011
Senador JOSÉ SARNEY
Presidente da Mesa do Congresso Nacional
Notas: Vide Decreto nº 6006, de 28/12/2006.