MEDIDA PROVISÓRIA Nº 532, DE 28 DE ABRIL DE 2011.
Acresce e dá nova redação a dispositivos das Leis nºs 9.478, de 6 de agosto de 1997, e 9.847, de 26 de outubro de 1999, que dispõem sobre a polÃtica e a fiscalização das atividades relativas ao abastecimento nacional de combustÃveis; altera o § 1º do art. 9º da Lei nº 8.723, de 28 de outubro de 1993, que dispõe sobre a redução de emissão de poluentes por veÃculos automotores; dá nova redação aos arts. 1º , 2º e 3º do Decreto-Lei nº 509, de 20 de março de 1969, que dispõe sobre a transformação do Departamento dos Correios e Telégrafos em empresa pública; altera a Lei nº 10.683, de 28 de maio de 2003, que dispõe sobre a Organização da Presidência da República e dos Ministérios, e dá outras providências.
Publicação: 29/04/2011 - Diário Oficial da União - Seção I, Pág. 02.
Convertida na Lei Ordinária Nº 12..490 de 16 de Setembro de 2011.
MENSAGEM Nº 111, de 28 de abril de 2011. Encaminhamento ao Congresso Nacional do texto da Medida Provisória nº 532, de 28 de abril de 2011.
Íntegra
da MP
Exposição de Motivos
Nota Descritiva da Consultoria Legislativa
Tramitação na Câmara dos Deputados
Tramitação no Senado Federal
Quadro de prazos de tramitação
Prorrogação de vigência:
ATO DO PRESIDENTE DA MESA
DO CONGRESSO NACIONAL Nº 26, DE 2011
O PRESIDENTE DA MESA DO CONGRESSO NACIONAL,
cumprindo o que dispõe o § 1º do art. 10 da Resolução nº 1, de
2002-CN, faz saber que, nos termos do § 7º do art. 62 da Constituição
Federal, com a redação dada pela Emenda Constitucional nº 32, de
2001, a Medida Provisória nº 532, de 28 de abril de 2011, publicada
no Diário Oficial da União de 29 de abril de 2011, que
"Acresce e dá nova redação a dispositivos das Leis nos 9.478, de 6 de
agosto de 1997, e 9.847, de 26 de outubro de 1999, que dispõem
sobre a polÃtica e a fiscalização das atividades relativas ao abastecimento
nacional de combustÃveis; altera o § 1º do art. 9º da Lei nº
8.723, de 28 de outubro de 1993, que dispõe sobre a redução de
emissão de poluentes por veÃculos automotores; dá nova redação aos
arts. 1º, 2º e 3º do Decreto-Lei nº 509, de 20 de março de 1969, que
dispõe sobre a transformação do Departamento dos Correios e Telégrafos
em empresa pública; altera a Lei nº 10.683, de 28 de maio de
2003, que dispõe sobre a Organização da Presidência da República e
dos Ministérios, e dá outras providências", tem sua vigência prorrogada
pelo perÃodo de sessenta dias.
Congresso Nacional, em 20 de junho de 2011.
Senador JOSÉ SARNEY
Presidente da Mesa do Congresso Nacional
Notas: RETIFICAÇÃO MEDIDA PROVISÓRIA Nº 532, DE 28 DE ABRIL DE 2011 Acresce e dá nova redação a dispositivos das Leis nos 9.478, de 6 de agosto de 1997, e 9.847, de 26 de outubro de 1999, que dispõem sobre a polÃtica e a fiscalização das atividades relativas ao abastecimento nacional de combustÃveis; altera o § 1o do art. 9o da Lei no 8.723, de 28 de outubro de 1993, que dispõe sobre a redução de emissão de poluentes por veÃculos automotores; dá nova redação aos arts. 1o, 2o e 3o do Decreto-Lei no 509, de 20 de março de 1969, que dispõe sobre a transformação do Departamento dos Correios e Telégrafos em empresa pública; altera a Lei no 10.683, de 28 de maio de 2003, que dispõe sobre a Organização da Presidência da República e dos Ministérios, e dá outras providências. (Publicada no Diário Oficial da União de 29 de abril de 2011, Seção 1) Onde se lê: "Art. 7o O inciso XVII do art. 29 da Lei no 10.683, de 28 de maio de 2003, passa a vigorar com a seguinte redação: "XVII - do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão a Comissão de Financiamentos Externos, a Assessoria Econômica, a Assessoria Extraordinária para a Gestão e o Acompanhamento do Programa de Aceleração do Crescimento e até sete Secretarias;" (NR) Leia-se: "Art. 7o O inciso XVII do art. 29 da Lei no 10.683, de 28 de maio de 2003, passa a vigorar com a seguinte redação: "XVII - do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão a Comissão de Financiamentos Externos, a Assessoria Econômica e até oito Secretarias;" (NR) ( Diário Oficial da União - Seção 1 - 04/05/2011 , Página 1)