MEDIDA PROVISÓRIA Nº 531, DE 25 DE ABRIL DE 2011.
Abre crédito extraordinário, em favor do Ministério da Educação, no valor de R$ 74.000.000,00, para os fins que especifica.
Publicação: 26/04/2011 - Diário Oficial da União - Seção I, Pág. 01.
Convertida na Lei nº 12.471, de 1º de Setembro de 2011
MENSAGEM Nº 110, de 25 de abril de 2011. Encaminhamento ao Congresso Nacional do texto da Medida Provisória nº 531, de 25 de abril de 2011.
Íntegra
da MP
Exposição de Motivos
Tramitação na Câmara dos Deputados
Tramitação no Senado Federal
Quadro de prazos de tramitação
Prorrogação de vigência:
ATO DO PRESIDENTE DA MESA
DO CONGRESSO NACIONAL Nº 25, DE 2011
O PRESIDENTE DA MESA DO CONGRESSO NACIONAL,
nos termos do parágrafo único do art. 14 da Resolução nº 1, de
2002-CN, faz saber que a Medida Provisória nº 531, de 25 de abril
de 2011, que "Abre crédito extraordinário, em favor do Ministério da
Educação, no valor de R$ 74.000.000,00, para os fins que especifica",
tem sua vigência prorrogada pelo perÃodo de sessenta dias.
Congresso Nacional, em 14 de junho de 2011
Senador JOSÉ SARNEY
Presidente da Mesa do Congresso Nacional