MEDIDA PROVISÓRIA Nº 528, DE 25 DE MARÇO DE 2011.
Altera os valores constantes da tabela do Imposto sobre a Renda da Pessoa Física.
Publicação: 28/03/2011 - Diário Oficial da União - Seção I, Pág. 03.
Convertida na Lei nº 12469, de 26 de Agosto de 2011
MENSAGEM Nº 80, de 25 de março de 2011. Encaminhamento ao Congresso Nacional o texto da Medida Provisória nº 528, de 25 de março de 2011.
Íntegra
da MP
Exposição de Motivos
Nota Descritiva da Consultoria Legislativa
Tramitação na Câmara dos Deputados
Tramitação no Senado Federal
Quadro de prazos de tramitação
Prorrogação de vigência:
ATO DO PRESIDENTE DA MESA
DO CONGRESSO NACIONAL Nº 20, DE 2011
O PRESIDENTE DA MESA DO CONGRESSO NACIONAL,
cumprindo o que dispõe o § 1º do art. 10 da Resolução nº 1, de
2002-CN, faz saber que, nos termos do § 7º do art. 62 da Constituição
Federal, com a redação dada pela Emenda Constitucional nº 32, de
2001, a Medida Provisória nº 528, de 25 de março de 2011, que "Altera
os valores constantes da tabela do Imposto sobre a Renda da Pessoa
Física", tem sua vigência prorrogada pelo período de sessenta dias.
Congresso Nacional, em 17 de maio de 2011.
Senador JOSÉ SARNEY
Presidente da Mesa do Congresso Nacional