MEDIDA PROVISÓRIA Nº 526, DE 4 DE MARÇO DE 2011.
Constitui fonte de recursos adicional ao Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social - BNDES, altera o art. 1º da Lei nº 12.096, de 24 de novembro de 2009, dispõe sobre medidas de suspensão temporária de exigências de regularidade fiscal, e dá outras providências.
Publicação: 04/03/2011 - Diário Oficial da União - Seção I - Edição Extra, Pág. 01.
Convertida na Lei nº 12.453, de 21 de Julho de 2011
MENSAGEM Nº 63, de 4 de março de 2011. Encaminhamento ao Congresso Nacional do texto da Medida Provisória nº 526, de 4 de março de 2011.
Íntegra
da MP
Exposição de Motivos
Nota Descritiva da Consultoria Legislativa
Tramitação na Câmara dos Deputados
Tramitação no Senado Federal
Quadro de prazos de tramitação
Prorrogação de vigência:
ATO DO PRESIDENTE DA MESA
DO CONGRESSO NACIONAL Nº 18, DE 2011
O PRESIDENTE DA MESA DO CONGRESSO NACIONAL,
cumprindo o que dispõe o § 1º do art. 10 da Resolução nº 1, de
2002-CN, faz saber que, nos termos do § 7º do art. 62 da Constituição
Federal, com a redação dada pela Emenda Constitucional nº 32, de
2001, a Medida Provisória nº 526, de 4 de março de 2011, que "Constitui
fonte de recursos adicional ao Banco Nacional de Desenvolvimento
Econômico e Social - BNDES, altera o art. 1º da Lei nº 12.096, de 24
de novembro de 2009, dispõe sobre medidas de suspensão temporária
de exigências de regularidade fiscal, e dá outras providências", tem sua
vigência prorrogada pelo período de sessenta dias.
Congresso Nacional, em 25 de abril de 2011.
Senador JOSÉ SARNEY
Presidente da Mesa do Congresso Nacional