MEDIDA PROVISÓRIA Nº 524, DE 28 DE JANEIRO DE 2011.
Altera a Lei nº 12.337, de 12 de novembro de 2010, para autorizar a prorrogação de contratos por tempo determinado firmados com fundamento na alínea "h" do inciso VI do art. 2º da Lei nº 8.745, de 9 de dezembro de 1993.
Publicação: 31/01/2011 - Diário Oficial da União - Seção I, Pág. 01.
MENSAGEM Nº 16, de 28 de janeiro de 2011. Encaminhamento ao Congresso Nacional do texto da Medida Provisória no 524, de 28 de janeiro de 2011.
Íntegra
da MP
Exposição de Motivos
Nota Descritiva da Consultoria Legislativa
Tramitação na Câmara dos Deputados
Tramitação no Senado Federal
Quadro de prazos de tramitação
Prorrogação de vigência:
ATO DO PRESIDENTE DA MESA
DO CONGRESSO NACIONAL Nº 16, DE 2011
O PRESIDENTE DA MESA DO CONGRESSO NACIONAL,
cumprindo o que dispõe o § 1º do art. 10 da Resolução nº 1, de
2002-CN, faz saber que, nos termos do § 7º do art. 62 da Constituição
Federal, com a redação dada pela Emenda Constitucional nº 32, de
2001, a Medida Provisória nº 524, de 28 de janeiro de 2011, que
"Altera a Lei nº 12.337, de 12 de novembro de 2010, para autorizar
a prorrogação de contratos por tempo determinado firmados com
fundamento na alínea 'h' do inciso VI do art. 2º da Lei nº 8.745, de 9
de dezembro de 1993", tem sua vigência prorrogada pelo período de
sessenta dias.
Congresso Nacional, em 25 de março de 2011.
Senador JOSÉ SARNEY
Presidente da Mesa do Congresso Nacional
Notas: ATO DECLARATÓRIO DO PRESIDENTE DA MESA DO CONGRESSO NACIONAL Nº 32, DE 2011 O PRESIDENTE DA MESA DO CONGRESSO NACIONAL, nos termos do parágrafo único do art. 14 da Resolução nº 1, de 2002-CN, faz saber que a Medida Provisória nº 524, de 28 de janeiro de 2011, que "Altera a Lei nº 12.337, de 12 de novembro de 2010, para autorizar a prorrogação de contratos por tempo determinado firmados com fundamento na alínea 'h' do inciso VI do art. 2º da Lei nº 8.745, de 9 de dezembro de 1993" teve seu prazo de vigência encerrado no dia 1º de junho do corrente ano. Congresso Nacional, em 8 de agosto de 2011 Senador JOSÉ SARNEY Presidente da Mesa do Congresso Nacional