MEDIDA PROVISÓRIA Nº 522, DE 13 DE JANEIRO DE 2011.
Abre crédito extraordinário, em favor dos Ministérios dos Transportes e da Integração Nacional, no valor global de R$ 780.000.000,00, para os fins que especifica.
Publicação: 13/01/2011 - Diário Oficial da União - Seção l, Página l.
MENSAGEM Nº 7, de 12 de janeiro de 2011. Encaminhamento ao Congresso Nacional do texto da Medida Provisória nº 522, de 12 de janeiro de 2011.
Íntegra
da MP
Exposição de Motivos
Nota Descritiva da Consultoria Legislativa
Tramitação na Câmara dos Deputados
Tramitação no Senado Federal
Quadro de prazos de tramitação
Prorrogação de vigência:
ATO DO PRESIDENTE DA MESA
DO CONGRESSO NACIONAL Nº 14, DE 2011
O PRESIDENTE DA MESA DO CONGRESSO NACIONAL,
cumprindo o que dispõe o § 1º do art. 10 da Resolução nº 1, de
2002-CN, faz saber que, nos termos do § 7º do art. 62 da Constituição
Federal, com a redação dada pela Emenda Constitucional nº 32, de
2001, a Medida Provisória nº 522, de 12 de janeiro de 2011, que
"Abre crédito extraordinário, em favor dos Ministérios dos Transportes
e da Integração Nacional, no valor global de R$
780.000.000,00, para os fins que especifica", tem sua vigência prorrogada
pelo perÃodo de sessenta dias.
Congresso Nacional, em 25 de março de 2011.
Senador JOSÉ SARNEY
Presidente da Mesa do Congresso Nacional
Notas: Decreto de 9 de Fevereiro de 2011 (Poder Executivo) - (Alteração). Decreto de 7 de Abril de 2011 (Poder Executivo) - (Alteração). ATO DECLARATÓRIO DO PRESIDENTE DA MESA DO CONGRESSO NACIONAL Nº 31, DE 2011 O PRESIDENTE DA MESA DO CONGRESSO NACIONAL, nos termos do parágrafo único do art. 14 da Resolução nº 1, de 2002-CN, faz saber que a Medida Provisória nº 522, de 12 de janeiro de 2011, que "Abre crédito extraordinário, em favor dos Ministérios dos Transportes e da Integração Nacional, no valor global de R$ 780.000.000,00, para os fins que especifica" teve seu prazo de vigência encerrado no dia 1º de junho do corrente ano. Congresso Nacional, em 8 de agosto de 2011 Senador JOSÉ SARNEY Presidente da Mesa do Congresso Nacional