MEDIDA PROVISÓRIA Nº 520, DE 31 DE DEZEMBRO DE 2010.
Autoriza o Poder Executivo a criar a empresa pública denominada Empresa Brasileira de Serviços Hospitalares S.A. - EBSERH e dá outras providências.
Publicação: 31/12/2010 - Diário Oficial da União - Seção 1 - Edição Extra, Página 4.
Nº 797, de 31 de dezembro de 2010. Encaminhamento ao Congresso Nacional do texto da Medida Provisória 520, de 31 de dezembro de 2010.
Íntegra
da MP
Exposição de Motivos
Nota Descritiva da Consultoria Legislativa
Tramitação na Câmara dos Deputados
Tramitação no Senado Federal
Quadro de prazos de tramitação
Prorrogação de vigência:
ATO DO PRESIDENTE DA MESA DO CONGRESSO NACIONAL Nº 12, DE 2011
O PRESIDENTE DA MESA DO CONGRESSO NACIONAL,
cumprindo o que dispõe o § 1º do art. 10 da Resolução nº 1, de
2002-CN, faz saber que, nos termos do § 7º do art. 62 da Constituição
Federal, com a redação dada pela Emenda Constitucional nº 32, de
2001, a Medida Provisória nº 520, de 31 de dezembro de 2010, que
"Autoriza o Poder Executivo a criar a empresa pública denominada
Empresa Brasileira de Serviços Hospitalares S.A. - EBSERH e dá
outras providências", tem sua vigência prorrogada pelo perÃodo de
sessenta dias.
Congresso Nacional, em 25 de março de 2011.
Senador JOSÉ SARNEY
Presidente da Mesa do Congresso Nacional ATO DECLARATÓRIO DO PRESIDENTE
DA MESA DO CONGRESSO NACIONAL Nº 23, DE 2011
O PRESIDENTE DA MESA DO CONGRESSO NACIONAL,
nos termos do parágrafo único do art. 14 da Resolução nº 1, de
2002-CN, faz saber que a Medida Provisória nº 520, de 31 de dezembro
de 2010, que "Autoriza o Poder Executivo a criar a empresa
pública denominada Empresa Brasileira de Serviços Hospitalares S.A.
- EBSERH e dá outras providências" teve seu prazo de vigência
encerrado no dia 1º de junho do corrente ano.
Congresso Nacional, em 6 de junho de 2011
Senador JOSÉ SARNEY
Presidente da Mesa do Congresso Nacional
Notas: Ato Declaratório nº 23, de 6 de Junho de 2011 EMENTA: Encerra o prazo de vigência no dia 1º de junho do corrente ano, da Medida Provisória nº 520, de 31 de dezembro de 2010, ;"Autoriza o Poder Executivo a criar a empresa pública denominada Empresa Brasileira de Serviços Hospitalares S.A. - EBSERH e dá outras providências". Texto - Publicação Original Diário Oficial da União - Seção 1 - 07/06/2011 , Página 2 (Publicação Original) Origem: Congresso Nacional