MEDIDA PROVISÓRIA Nº 519, DE 30 DE DEZEMBRO DE 2010.
Autoriza o Poder Executivo a doar estoques públicos de alimentos para assistência humanitária internacional.
Publicação: 31/12/2010 - Diário Oficial da União - Seção 1, Página 9.
Convertida na Lei nº 12.429, de 20 de Junho de 2011
Nº 790, de 30 de dezembro de 2010. Encaminhamento ao Congresso Nacional do texto da Medida Provisória nº 519, de 30 de dezembro de 2010.
Íntegra
da MP
Exposição de Motivos
Nota Descritiva da Consultoria Legislativa
Tramitação na Câmara dos Deputados
Tramitação no Senado Federal
Quadro de prazos de tramitação
Prorrogação de vigência:
ATO DO PRESIDENTE DA MESA
DO CONGRESSO NACIONAL Nº 11, DE 2011
O PRESIDENTE DA MESA DO CONGRESSO NACIONAL,
cumprindo o que dispõe o § 1º do art. 10 da Resolução nº 1, de
2002-CN, faz saber que, nos termos do § 7º do art. 62 da Constituição
Federal, com a redação dada pela Emenda Constitucional nº 32, de
2001, a Medida Provisória nº 519, de 30 de dezembro de 2010, que
"Autoriza o Poder Executivo a doar estoques públicos de alimentos
para assistência humanitária internacional", tem sua vigência prorrogada
pelo período de sessenta dias.
Congresso Nacional, em 25 de março de 2011.
Senador JOSÉ SARNEY
Presidente da Mesa do Congresso Nacional