MEDIDA PROVISÓRIA Nº 517, DE 30 DE DEZEMBRO DE 2010.
Dispõe sobre a incidência do imposto sobre a renda nas operações que especifica, altera as Leis nºs 6.404, de 15 de dezembro de 1976, 9.430, de 27 de dezembro de 1996, 11.478, de 29 de maio de 2007, e 12.350, de 20 de dezembro de 2010, institui o Regime Especial de Incentivos para o Desenvolvimento de Usinas Nucleares - RENUCLEAR, dispõe sobre medidas tributárias relacionadas ao Plano Nacional de Banda Larga, altera a legislação relativa à isenção do Adicional ao Frete para Renovação da Marinha Mercante - AFRMM, dispõe sobre a extinção do Fundo Nacional de Desenvolvimento, e dá outras providências.
Publicação: 31/12/2010 - Diário Oficial da União - Seção l, Página 6.
Convertida na Lei nº 12.431, de 24 de Junho de 2011
N° 788, de 30 de dezembro de 2010. Encaminhamento ao Congresso Nacional do texto da Medida Provisória nº 517, de 30 de dezembro de 2010.
Íntegra
da MP
Exposição de Motivos
Nota Descritiva da Consultoria Legislativa
Tramitação na Câmara dos Deputados
Tramitação no Senado Federal
Quadro de prazos de tramitação
Prorrogação de vigência:
ATO DO PRESIDENTE DA MESA
DO CONGRESSO NACIONAL Nº 9, DE 2011
O PRESIDENTE DA MESA DO CONGRESSO NACIONAL,
cumprindo o que dispõe o § 1º do art. 10 da Resolução nº 1, de
2002-CN, faz saber que, nos termos do § 7º do art. 62 da Constituição
Federal, com a redação dada pela Emenda Constitucional nº 32, de
2001, a Medida Provisória nº 517, de 30 de dezembro de 2010, que
"Dispõe sobre a incidência do imposto sobre a renda nas operações
que especifica, altera as Leis nºs 6.404, de 15 de dezembro de 1976,
9.430, de 27 de dezembro de 1996, 11.478, de 29 de maio de 2007,
e 12.350, de 20 de dezembro de 2010, institui o Regime Especial de
Incentivos para o Desenvolvimento de Usinas Nucleares - RENUCLEAR,
dispõe sobre medidas tributárias relacionadas ao Plano Nacional
de Banda Larga, altera a legislação relativa à isenção do
Adicional ao Frete para Renovação da Marinha Mercante - AFRMM,
dispõe sobre a extinção do Fundo Nacional de Desenvolvimento, e dá
outras providências", tem sua vigência prorrogada pelo período de
sessenta dias.
Congresso Nacional, em 25 de março de 2011.
Senador JOSÉ SARNEY
Presidente da Mesa do Congresso Nacional
Notas: RETIFICAÇÃO MEDIDA PROVISÓRIA Nº 517, DE 30 DE DEZEMBRO DE 2010 (Publicada no DOU de 31 de dezembro de 2010, Seção 1) - Na página 8, nas assinaturas, leia-se: Luiz Inácio Lula da Silva, Guido Mantega, Miguel Jorge, Fernando Haddad, Márcio Pereira Zimmermann, Paulo Bernardo Silva, José Artur Filardi Leite e Sérgio Machado Rezende. (DO de - 04/01/2011, Seção 1, Página 1). RETIFICAÇÃO MEDIDA PROVISÓRIA Nº 517, DE 30 DE DEZEMBRO DE 2010 (Publicada no DOU de 31 de dezembro de 2010, Seção 1) - Na página 8, nas assinaturas, leia-se: Luiz Inácio Lula da Silva, Guido Mantega, Miguel Jorge, José Artur Filardi Leite e Sérgio Machado Rezende. (DO de 31/12/2010 - Seção l - Edição Extra, Página 05). RETIFICAÇÃO Na Lei nº 12.431, de 24 de junho de 2011, publicada no DOU nº 121, de 27.6.2011, Seção 1, página 1, onde se lê: Art. 24. O art. 5o da Lei no 10.260, de 12 de julho de 2001, passa a vigorar com a seguinte redação: "Art. 5o ..................................................................................... leia-se: Art. 24. O art. 5o da Lei no 10.260, de 12 de julho de 2001, passa a vigorar com a seguinte redação: "Art. 5o ..................................................................................... .......................................................................................................... II - juros, capitalizados mensalmente, a serem estipulados pelo CMN; .......................................................................................................... (p/Coejo) (DOU de 29/06/2011 - Seção I - Pág. 01).