MEDIDA PROVISÓRIA Nº 516, DE 30 DE DEZEMBRO DE 2010.
Dispõe sobre o salário mínimo a partir de 1º de janeiro de 2011.
Publicação: 31/12/2010 - Diário Oficial da União - Seção l, Página 6.
N° 787, de 30 de dezembro de 2010. Encaminhamento ao Congresso Nacional do texto da Medida Provisória nº 516, de 30 de dezembro de 2010.
Íntegra
da MP
Exposição de Motivos
Nota Descritiva da Consultoria Legislativa
Tramitação na Câmara dos Deputados
Tramitação no Senado Federal
Quadro de prazos de tramitação
Prorrogação de vigência:
ATO DO PRESIDENTE DA MESA
DO CONGRESSO NACIONAL Nº 8, DE 2011
O PRESIDENTE DA MESA DO CONGRESSO NACIONAL,
cumprindo o que dispõe o § 1º do art. 10 da Resolução nº 1, de
2002-CN, faz saber que, nos termos do § 7º do art. 62 da Constituição
Federal, com a redação dada pela Emenda Constitucional nº 32, de
2001, a Medida Provisória nº 516, de 30 de dezembro de 2010, que
"Dispõe sobre o salário mínimo a partir de 1º de janeiro de 2011",
tem sua vigência prorrogada pelo período de sessenta dias.
Congresso Nacional, em 25 de março de 2011.
Senador JOSÉ SARNEY
Presidente da Mesa do Congresso Nacional