MEDIDA PROVISÓRIA Nº 514, DE 1 DE DEZEMBRO DE 2010.
Altera a Lei nº 11.977, de 7 de julho de 2009, que dispõe sobre o Programa Minha Casa, Minha Vida - PMCMV e a regularização fundiária de assentamentos localizados em áreas urbanas, as Lei nºs 10.188, de 12 de fevereiro de 2001, 6.015, de 31 de dezembro de 1973, 6.766, de 19 de dezembro de 1979, e 4.591, de 16 de dezembro de 1964, e dá outras providências.
Publicação: 02/12/2010 - Diário Oficial da União - Seção 01, Pág. 03.
Convertida na Lei nº 12.424, de 16 de Junho de 2011
Nº 674, de 1º de dezembro de 2010. encaminhamento ao Congresso Nacional, do texto da Medida Provisória nº 514, de 1º de dezembro de 2010.
Íntegra
da MP
Exposição de Motivos
Nota Descritiva da Consultoria Legislativa
Tramitação na Câmara dos Deputados
Tramitação no Senado Federal
Quadro de prazos de tramitação
Prorrogação de vigência:
ATO DO PRESIDENTE DA MESA
DO CONGRESSO NACIONAL Nº 5, DE 2011
O PRESIDENTE DA MESA DO CONGRESSO NACIONAL,
cumprindo o que dispõe o § 1º do art. 10 da Resolução nº 1, de
2002-CN, faz saber que, nos termos do § 7º do art. 62 da Constituição
Federal, com a redação dada pela Emenda Constitucional nº 32, de
2001, a Medida Provisória nº 514, de 1º de dezembro de 2010, que
"Altera a Lei n° 11.977, de 7 de julho de 2009, que dispõe sobre o
Programa Minha Casa, Minha Vida - PMCMV e a regularização
fundiária de assentamentos localizados em áreas urbanas, as Leis nos
10.188, de 12 de fevereiro de 2001, 6.015, de 31 de dezembro de
1973, 6.766, de 19 de dezembro de 1979, e 4.591, de 16 de dezembro
de 1964, e dá outras providências", tem sua vigência prorrogada pelo
perÃodo de sessenta dias.
Congresso Nacional, em 2 de março de 2011.
Senador JOSÉ SARNEY
Presidente da Mesa do Congresso Nacional
Notas: http://www2.camara.gov.br/documentos-e-pesquisa/publicacoes/estnottec/medidasprovisorias/2010_11495.pdf