MEDIDA PROVISÓRIA Nº 512, DE 25 DE NOVEMBRO DE 2010.
Altera a Lei nº 9.440, de 14 de março de 1997, que estabelece incentivos fiscais para o desenvolvimento regional e da indústria automotiva.
Publicação: 26/11/2010 - Diário Oficial da União - Seção I - Pág. 01.
Convertida na Lei nº 12.407, de 19 de Maio de 2011
Nº 662, de 25 de novembro de 2010. Encaminhamento ao Congresso Nacional do texto da Medida Provisória nº 512,de 25 de novembro de 2010.
Íntegra
da MP
Exposição de Motivos
Nota Descritiva da Consultoria Legislativa
Tramitação na Câmara dos Deputados
Tramitação no Senado Federal
Quadro de prazos de tramitação
Prorrogação de vigência:
ATO DO PRESIDENTE DA MESA
DO CONGRESSO NACIONAL Nº 3, DE 2011
O PRESIDENTE DA MESA DO CONGRESSO NACIONAL,
cumprindo o que dispõe o § 1º do art. 10 da Resolução nº 1, de
2002-CN, faz saber que, nos termos do § 7º do art. 62 da Constituição
Federal, com a redação dada pela Emenda Constitucional nº 32, de
2001, a Medida Provisória nº 512, de 25 de novembro de 2010, que
"Altera a Lei nº 9.440, de 14 de março de 1997, que estabelece incentivos
fiscais para o desenvolvimento regional e da indústria automotiva",
tem sua vigência prorrogada pelo período de sessenta dias.
Congresso Nacional, em 25 de fevereiro de 2011.
Senador JOSÉ SARNEY
Presidente da Mesa do Congresso Nacional