MEDIDA PROVISÓRIA Nº 509, DE 13 DE OUTUBRO DE 2010.
Dá nova redação ao parágrafo único do art. 7º da Lei nº 11.668, de 2 de maio de 2008, que dispõe sobre o exercício da atividade de franquia postal.
Publicação: 14/10/2010 - Diário Oficial da União - Seção 1, Pág. 01.
Convertida na Lei nº 12.400, de 7 de Abril de 2011
No- 597, de 13 de outubro de 2010. Encaminhamento ao Congresso Nacional do texto da Medida Provisória no 509, de 13 de outubro de 2010.
Íntegra
da MP
Exposição de Motivos
Nota Descritiva da Consultoria Legislativa
Tramitação na Câmara dos Deputados
Tramitação no Senado Federal
Quadro de prazos de tramitação
Prorrogação de vigência:
ATO DO PRESIDENTE DA MESA DO
CONGRESSO NACIONAL Nº 49, DE 2010
O PRESIDENTE DA MESA DO CONGRESSO NACIONAL,
cumprindo o que dispõe o § 1º do art. 10 da Resolução nº 1, de
2002-CN, faz saber que, nos termos do § 7º do art. 62 da Constituição
Federal, com a redação dada pela Emenda Constitucional nº 32, de
2001, a Medida Provisória nº 509, de 13 de outubro de 2010, que
"Dá nova redação ao parágrafo único do art. 7º da Lei nº 11.668, de
2 de maio de 2008, que dispõe sobre o exercício da atividade de
franquia postal", tem sua vigência prorrogada pelo período de sessenta
dias.
Congresso Nacional, em 1º de dezembro de 2010
Senador JOSÉ SARNEY
Presidente da Mesa do Congresso Nacional (Diário Oficial da União - Seção 1 - 02/12/2010 , Página 3).