MEDIDA PROVISÓRIA Nº 499, DE 25 DE AGOSTO DE 2010.
Altera a Lei nº 10.683, de 28 de maio de 2003, transforma Funções Comissionadas Técnicas em cargos em comissão, altera as Leis nºs 8.460, de 17 de setembro de 1992, e 11.526, de 4 de outubro de 2007.
Publicação: 26/08/2010 - Diário Oficial da União - Seção I, Pág. 02.
Convertida na Lei nº 12.375, de 30 de Dezembro de 2010
Nº 499, de 25 de agosto de 2010. Encaminhamento ao Congresso Nacional do texto da Medida Provisória nº 499, de 25 de agosto de 2010.
Íntegra
da MP
Exposição de Motivos
Nota Descritiva da Consultoria Legislativa
Tramitação na Câmara dos Deputados
Tramitação no Senado Federal
Quadro de prazos de tramitação
Prorrogação de vigência:
ATO DO PRESIDENTE DA MESA
DO CONGRESSO NACIONAL Nº 36, DE 2010
O PRESIDENTE DA MESA DO CONGRESSO NACIONAL,
cumprindo o que dispõe o § 1º do art. 10 da Resolução nº 1, de
2002-CN, faz saber que, nos termos do § 7º do art. 62 da Constituição
Federal, com a redação dada pela Emenda Constitucional nº 32, de
2001, a Medida Provisória nº 499, de 25 de agosto de 2010, que
"Altera a Lei nº 10.683, de 28 de maio de 2003, transforma Funções
Comissionadas Técnicas em cargos em comissão, altera as Leis nºs
8.460, de 17 de setembro de 1992, e 11.526, de 4 de outubro de
2007", tem sua vigência prorrogada pelo período de sessenta dias.
Congresso Nacional, em 18 de outubro de 2010.
Senadora SERYS SLHESSARENKO
Segunda Vice-Presidente da Mesa do Congresso Nacional,
no exercício da Presidência
Notas: 00