MEDIDA PROVISÓRIA Nº 495, DE 19 DE JULHO DE 2010.
Altera as Leis nos 8.666, de 21 de junho de 1993, 8.958, de 20 de dezembro de 1994, e 10.973, de 2 de dezembro de 2004, e revoga o § 1o do art. 2o da Lei no 11.273, de 6 de fevereiro de 2006
Publicação: 20/07/2010 - Diário Oficial da União - Seção I - Pág. 01.
Convertida na Lei nº 12.349, de 15 de Dezembro de 2010
Nº 410, de 19 de julho de 2010. Encaminhamento ao Congresso Nacional do texto da Medida Provisória nº 495, de 19 de julho de 2010.
Íntegra
da MP
Exposição de Motivos
Nota Descritiva da Consultoria Legislativa
Tramitação na Câmara dos Deputados
Tramitação no Senado Federal
Quadro de prazos de tramitação
Prorrogação de vigência:
ATO DO PRESIDENTE DA MESA
DO CONGRESSO NACIONAL Nº 29, DE 2010
O PRESIDENTE DA MESA DO CONGRESSO NACIONAL,
cumprindo o que dispõe o § 1º do art. 10 da Resolução nº 1, de
2002-CN, faz saber que, nos termos do § 7º do art. 62 da Constituição
Federal, com a redação dada pela Emenda Constitucional nº 32, de
2001, a Medida Provisória nº 495, de 19 de julho de 2010, que
"Altera as Leis nºs 8.666, de 21 de junho de 1993, 8.958, de 20 de
dezembro de 1994, e 10.973, de 2 de dezembro de 2004, e revoga o
§ 1º do art. 2º da Lei nº 11.273, de 6 de fevereiro de 2006", tem sua
vigência prorrogada pelo período de sessenta dias.
Congresso Nacional, 22 de setembro de 2010
Senador JOSÉ SARNEY
Presidente da Mesa do Congresso Nacional