MEDIDA PROVISÓRIA Nº 485, DE 30 DE MARÇO DE 2010.
Abre crédito extraordinário, em favor do Ministério da Educação e de Transferências a Estados, Distrito Federal e Municípios, no valor global de R$ 1.600.000.000,00, para os fins que especifica.
Publicação: 30/03/2010 - Diário Oficial da União - Edição Extra - Seção I, Pág. 0l.
Convertida na Lei nº 12.307, de 6 de Agosto de 2010
Nº 132, de 30 de março de 2010. Encaminhamento ao Congresso Nacional do texto da Medida Provisória nº 485, de 30 de março de 2010.
Íntegra
da MP
Exposição de Motivos
Tramitação na Câmara dos Deputados
Tramitação no Senado Federal
Quadro de prazos de tramitação
Prorrogação de vigência:
ATO DO PRESIDENTE DA MESA
DO CONGRESSO NACIONAL Nº 16, DE 2010
O PRESIDENTE DA MESA DO CONGRESSO NACIONAL,
cumprindo o que dispõe o § 1º do art. 10 da Resolução nº 1, de
2002-CN, faz saber que, nos termos do § 7º do art. 62 da Constituição
Federal, com a redação dada pela Emenda Constitucional nº 32, de
2001, a Medida Provisória nº 485, de 30 de março de 2010, que
"Abre crédito extraordinário, em favor do Ministério da Educação e
de Transferências a Estados, Distrito Federal e Municípios, no valor
global de R$ 1.600.000.000,00, para os fins que especifica", tem sua
vigência prorrogada pelo período de sessenta dias.
Congresso Nacional, 17 de maio de 2010.
Senador JOSÉ SARNEY
Presidente da Mesa do Congresso Nacional