MEDIDA PROVISÓRIA Nº 481, DE 10 DE FEVEREIRO DE 2010.
Autoriza o Poder Executivo a doar estoques públicos de alimentos para assistência humanitária internacional.
Publicação: 11/02/2010 - Diário Oficial da União - Seção I, Pág. 01
Convertida na Prazo encerrado
Nº 53, de 10 de fevereiro de 2010. Encaminhamento ao Congresso Nacional do texto da Medida Provisória nº 481, de 10 de fevereiro de 2010.
Íntegra
da MP
Exposição de Motivos
Nota Descritiva da Consultoria Legislativa
Tramitação na Câmara dos Deputados
Tramitação no Senado Federal
Quadro de prazos de tramitação
Prorrogação de vigência:
ATO DO PRESIDENTE DA MESA
DO CONGRESSO NACIONAL Nº 12, DE 2010
O PRESIDENTE DA MESA DO CONGRESSO NACIONAL,
cumprindo o que dispõe o § 1º do art. 10 da Resolução nº 1, de
2002-CN, faz saber que, nos termos do § 7º do art. 62 da Constituição
Federal, com a redação dada pela Emenda Constitucional nº 32, de
2001, a Medida Provisória nº 481, de 10 de fevereiro de 2010, que
"Autoriza o Poder Executivo a doar estoques públicos de alimentos
para assistência humanitária internacional", tem sua vigência prorrogada
pelo período de sessenta dias.
Congresso Nacional, 30 de março de 2010
Senadora SERYS SLHESSARENKO
Segunda Vice-Presidente da Mesa do Congresso
Nacional, no exercício da Presidência
Notas: ATO DECLARATÓRIO DO PRESIDENTE DA MESA DO CONGRESSO NACIONAL Nº 19, DE 2010 O PRESIDENTE DA MESA DO CONGRESSO NACIONAL, nos termos do parágrafo único do art. 14 da Resolução nº 1, de 2002-CN, faz saber que a Medida Provisória nº 481, de 10 de fevereiro de 2010, que "Autoriza o Poder Executivo a doar estoques públicos de alimentos para assistência humanitária internacional", teve seu prazo de vigência encerrado no dia 10 de junho do corrente ano. Congresso Nacional, em 16 de junho de 2010 Senador JOSÉ SARNEY Presidente da Mesa do Congresso Nacional -