MEDIDA PROVISÓRIA Nº 478, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2009.
Dispõe sobre a extinção da Apólice do Seguro Habitacional do Sistema Financeiro da Habitação - SH/SFH, altera a legislação tributária relativamente às regras de preços de transferência, e dá outras providências.
Publicação: 29/12/2009 - Diário Oficial da União - Seção I, Pág. 152.
Convertida na Prazo encerrado
Nº 1125, de 29 de dezembro de 2009. Encaminhamento ao Congresso Nacional do texto da Medida Provisória nº 478 de 29 de dezembro de 2009.
Íntegra
da MP
Exposição de Motivos
Nota Descritiva da Consultoria Legislativa
Tramitação na Câmara dos Deputados
Tramitação no Senado Federal
Quadro de prazos de tramitação
Prorrogação de vigência:
ATO DO PRESIDENTE DA MESA
DO CONGRESSO NACIONAL Nº 8, DE 2010
O PRESIDENTE DA MESA DO CONGRESSO NACIONAL,
cumprindo o que dispõe o § 1º do art. 10 da Resolução nº 1, de
2002-CN, faz saber que, nos termos do § 7º do art. 62 da Constituição
Federal, com a redação dada pela Emenda Constitucional nº 32, de
2001, a Medida Provisória nº 478, de 29 de dezembro de 2009, que
"Dispõe sobre a extinção da Apólice do Seguro Habitacional do Sistema
Financeiro da Habitação - SH/SFH, altera a legislação tributária
relativamente às regras de preços de transferência, e dá outras providências",
tem sua vigência prorrogada pelo período de sessenta dias.
Congresso Nacional, 23 de março de 2010.
Senador JOSÉ SARNEY
Presidente da Mesa do Congresso Nacional ATO DECLARATÓRIO DO PRESIDENTE DA MESA
DO CONGRESSO NACIONAL Nº 18, DE 2010
O PRESIDENTE DA MESA DO CONGRESSO NACIONAL,
nos termos do parágrafo único do art. 14 da Resolução nº 1, de
2002-CN, faz saber que a Medida Provisória nº 478, de 29 de dezembro
de 2009, que "Dispõe sobre a extinção da Apólice do Seguro
Habitacional do Sistema Financeiro da Habitação - SH/SFH, altera a
legislação tributária relativamente às regras de preços de transferência,
e dá outras providências", teve seu prazo de vigência encerrado
no dia 1º de junho do corrente ano.
Congresso Nacional, em 14 de junho de 2010
Senador JOSÉ SARNEY
Presidente da Mesa do Congresso Nacional
Notas: Ato Declaratório nº 18 de 14 de Junho de 2010 (Congresso Nacional) - (Vigência Encerrada).