MEDIDA PROVISÓRIA Nº 477, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2009.
Abre crédito extraordinário, em favor de diversos órgãos e entidades do Poder Executivo, no valor global de R$ 18.191.723.573,00, e reduz o Orçamento de Investimento de diversas empresas no valor global de R$ 5.736.743.280,00, para os fins que especifica.
Publicação: 29/12/2009 - Diário Oficial da União - Seção I, Pág. 111.
Convertida na LEI Nº 12.240, de 20 de maio de 2010
Nº 1124, de 29 de dezembro de 2009. Encaminhamento ao Congresso Nacional do texto da Medida Provisória nº 477 de 29 de dezembro de 2009.
Íntegra
da MP
Exposição de Motivos
Tramitação na Câmara dos Deputados
Tramitação no Senado Federal
Quadro de prazos de tramitação
Prorrogação de vigência:
ATO DO PRESIDENTE DA MESA
DO CONGRESSO NACIONAL Nº 7, DE 2010
O PRESIDENTE DA MESA DO CONGRESSO NACIONAL,
cumprindo o que dispõe o § 1º do art. 10 da Resolução nº 1, de
2002-CN, faz saber que, nos termos do § 7º do art. 62 da Constituição
Federal, com a redação dada pela Emenda Constitucional nº 32, de
2001, a Medida Provisória nº 477, de 29 de dezembro de 2009, que
"Abre crédito extraordinário, em favor de diversos órgãos e entidades
do Poder Executivo, no valor global de R$ 18.191.723.573,00, e
reduz o Orçamento de Investimento de diversas empresas no valor
global de R$ 5.736.743.280,00 para os fins que especifica", tem sua
vigência prorrogada pelo período de sessenta dias.
Congresso Nacional, 23 de março de 2010.
Senador JOSÉ SARNEY
Presidente da Mesa do Congresso Nacional