MEDIDA PROVISÓRIA Nº 475, DE 23 DE DEZEMBRO DE 2009.
Dispõe sobre o reajuste dos benefícios mantidos pela Previdência Social em 2010 e 2011.
Publicação: 24/12/2009 - Diário Oficial da União - Seção I, Pág. 02.
Convertida na Lei nº 12.254, de 15 de Junho de 2010
Nº 1.091 de 23 de dezembro de 2009. Encaminhamento ao Congresso Nacional do texto de Medida Provisória nº 475, de 23 de dezembro de 2009.
Íntegra
da MP
Exposição de Motivos
Nota Descritiva da Consultoria Legislativa
Tramitação na Câmara dos Deputados
Tramitação no Senado Federal
Quadro de prazos de tramitação
Prorrogação de vigência:
ATO DO PRESIDENTE DA MESA
DO CONGRESSO NACIONAL Nº 5, DE 2010
O PRESIDENTE DA MESA DO CONGRESSO NACIONAL,
cumprindo o que dispõe o § 1º do art. 10 da Resolução nº 1, de
2002-CN, faz saber que, nos termos do § 7º do art. 62 da Constituição
Federal, com a redação dada pela Emenda Constitucional nº 32, de
2001, a Medida Provisória nº 475, de 23 de dezembro de 2009, que
"Dispõe sobre o reajuste dos benefícios mantidos pela Previdência
Social em 2010 e 2011", tem sua vigência prorrogada pelo período de
sessenta dias.
Congresso Nacional, 23 de março de 2010.
Senador JOSÉ SARNEY
Presidente da Mesa do Congresso Nacional