MEDIDA PROVISÓRIA Nº 474, DE 23 DE DEZEMBRO DE 2009.
Dispõe sobre o salário mínimo a partir de 1º de janeiro de 2010 e estabelece diretrizes para a política de valorização do salário mínimo entre 2011 e 2023.
Publicação: 24/12/2009 - Diário Oficial da União - Seção I, Pág. 01.
Convertida na Lei nº 12.255, de 15 de Junho de 2010
Nº 1.090, de 23 de dezembro de 2009. Encaminhamento ao Congresso Nacional do texto de Medida Provisória nº 474, de 23 de dezembro de 2009
Íntegra
da MP
Exposição de Motivos
Tramitação na Câmara dos Deputados
Tramitação no Senado Federal
Quadro de prazos de tramitação
Prorrogação de vigência:
ATO DO PRESIDENTE DA MESA
DO CONGRESSO NACIONAL Nº 4, DE 2010
O PRESIDENTE DA MESA DO CONGRESSO NACIONAL,
cumprindo o que dispõe o § 1º do art. 10 da Resolução nº 1, de
2002-CN, faz saber que, nos termos do § 7º do art. 62 da Constituição
Federal, com a redação dada pela Emenda Constitucional nº 32, de
2001, a Medida Provisória nº 474, de 23 de dezembro de 2009, que
"Dispõe sobre o salário mínimo a partir de 1º de janeiro de 2010 e
estabelece diretrizes para a política de valorização do salário mínimo
entre 2011 e 2023", tem sua vigência prorrogada pelo período de
sessenta dias.
Congresso Nacional, 23 de março de 2010.
Senador JOSÉ SARNEY
Presidente da Mesa do Congresso Nacional