MEDIDA PROVISÓRIA Nº 471, DE 20 DE NOVEMBRO DE 2009.
Altera as Leis nºs 9.440, de 14 de março de 1997, e 9.826, de 23 de agosto de 1999, que estabelecem incentivos fiscais para o desenvolvimento regional.
Publicação: 23/11/2009 - Diário Oficial da União - Seção I, Pág. 02.
Convertida na Lei nº 12.218, de 30 de Março de 2010
Nº 957, de 20 de novembro de 2009. Encaminhamento ao Congresso Nacional do texto da Medida Provisória nº 471, de 20 de novembro de 2009.
Íntegra
da MP
Exposição de Motivos
Tramitação na Câmara dos Deputados
Tramitação no Senado Federal
Quadro de prazos de tramitação
Prorrogação de vigência:
ATO DO PRESIDENTE DA MESA DO
CONGRESSO NACIONAL Nº 1, DE 2010
O PRESIDENTE DA MESA DO CONGRESSO NACIONAL,
cumprindo o que dispõe o § 1º do art. 10 da Resolução nº 1, de
2002-CN, faz saber que, nos termos do § 7º do art. 62 da Constituição
Federal, com a redação dada pela Emenda Constitucional nº 32, de
2001, a Medida Provisória nº 471, de 20 de novembro de 2009,
que "Altera as Leis nºs 9.440, de 14 de março de 1997, e 9.826, de
23 de agosto de 1999, que estabelecem incentivos fiscais para o
desenvolvimento regional", tem sua vigência prorrogada pelo período
de sessenta dias.
Congresso Nacional, 26 de fevereiro de 2010.
Senador JOSÉ SARNEY
Presidente da Mesa do Congresso Nacional