MEDIDA PROVISÓRIA Nº 470, DE 13 DE OUTUBRO DE 2009.
Constitui fonte adicional de recursos para ampliação de limites operacionais da Caixa Econômica Federal e dá outras providências.
Publicação: 14/10/2009 - Diário Oficial da União - Seção I, Pág. 07.
Convertida na Prazo encerrado
Nº 862, de 13 de outubro de 2009. Encaminhamento ao Congresso Nacional do texto da Medida Provisória nº 470, de 13 de outubro de 2009.
Íntegra
da MP
Exposição de Motivos
Nota Descritiva da Consultoria Legislativa
Tramitação na Câmara dos Deputados
Tramitação no Senado Federal
Quadro de prazos de tramitação
Prorrogação de vigência:
ATO DO PRESIDENTE DA MESA
DO CONGRESSO NACIONAL Nº 24, DE 2009
O PRESIDENTE DA MESA DO CONGRESSO NACIONAl,
cumprindo o que dispõe o § 1º do art. 10 da Resolução nº 1, de
2002-CN, faz saber que, nos termos do § 7º do art. 62 da Constituição
Federal, com a redação dada pela Emenda Constitucional nº 32, de
2001, a Medida Provisória nº 470, de 13 de outubro de 2009, que
"Constitui fonte adicional de recursos para ampliação de limites operacionais
da Caixa Econômica Federal e dá outras providências", terá
sua vigência prorrogada pelo período de sessenta dias.
Congresso Nacional, 7 de dezembro de 2009.
Deputado MARCO MAIA
Primeiro Vice-Presidente da Mesa do Congresso Nacional,
no exercício da Presidência
Notas: Ato Declaratório nº 11 de 30 de Março de 2010 (Congresso Nacional) - (Encerramento de Vigência). ATO DECLARATÓRIO DO PRESIDENTE DA MESA DO CONGRESSO NACIONAL Nº 11, DE 2010 O PRESIDENTE DA MESA DO CONGRESSO NACIONAL, nos termos do parágrafo único do art. 14 da Resolução nº 1, de 2002-CN, faz saber que a Medida Provisória nº 470, de 13 de outubro de 2009, que "Constitui fonte adicional de recursos para ampliação de limites operacionais da Caixa Econômica Federal e dá outras providências", teve seu prazo de vigência encerrado no dia 23 de março do corrente ano. Congresso Nacional, em 30 de março de 2010 Senadora SERYS SLHESSARENKO Segunda Vice-Presidente da Mesa do Congresso Nacional, no exercício da Presidência