MEDIDA PROVISÓRIA Nº 467, DE 30 DE JULHO DE 2009.
Autoriza, em caráter excepcional, a prorrogação de contratos por tempo determinado firmados com fundamento nas alíneas "d" e "h" do inciso VI do art. 2º da Lei nº 8.745, de 9 de dezembro de 1993, e dá outras providências.
Publicação: 31/07/2009 - Diário Oficial da União - Seção I, Pág. 01.
Convertida na Lei nº 12.084, de 30 de Outubro de 2009
Nº 611, de 30 de julho de 2009. Encaminhamento ao Congresso Nacional do texto da Medida Provisória nº 467, de 30 de julho de 2009. (*) Nº 612, de 30 de julho de 2009. Encaminhamento ao Congresso Nacional do texto da Medida Provisória nº 467, de 30 de julho de 2009.
Íntegra
da MP
Exposição de Motivos
Nota Descritiva da Consultoria Legislativa
Tramitação na Câmara dos Deputados
Tramitação no Senado Federal
Quadro de prazos de tramitação
Prorrogação de vigência:
ATO DO PRESIDENTE DA MESA
DO CONGRESSO NACIONAL Nº 21, DE 2009
O PRESIDENTE DA MESA DO CONGRESSO NACIONAL,
cumprindo o que dispõe o § 1º do art. 10 da Resolução nº 1, de
2002-CN, faz saber que, nos termos do § 7º do art. 62 da Constituição
Federal, com a redação dada pela Emenda Constitucional nº 32, de
2001, a Medida Provisória 467, de 30 de julho de 2009, que "Autoriza,
em caráter excepcional, a prorrogação de contratos por tempo
determinado firmados com fundamento nas alíneas "d" e "h" do
inciso VI do art. 2º da Lei nº 8.745, de 9 de dezembro de 1993, e dá
outras providências", terá sua vigência prorrogada pelo período de
sessenta dias, a partir de 2 de outubro de 2009.
Congresso Nacional, 23 de setembro de 2009.
Senador JOSÉ SARNEY
Presidente da Mesa do Congresso Nacional
Notas: RETIFICAÇÃO MEDIDA PROVISÓRIA Nº 467, DE 30 DE JULHO DE 2009.(*) (*) Republique-se o anexo a seguir, por ter saído com incorreção no DOU de 31 de julho de 2009, Seção 1. REPUBLICADA no DOU de 03 de agosto de 2009, Seção 1.