MEDIDA PROVISÓRIA Nº 466, DE 29 DE JULHO DE 2009.
Dispõe sobre os serviços de energia elétrica nos Sistemas Isolados e dá outras providências.
Publicação: 30/07/2009 - Diário Oficial da União - Seção I, Pág. 05.
Convertida na Lei nº 12.111, de 9 de Dezembro de 2009
Nº 607, de 29 de julho de 2009. Encaminhamento ao Congresso Nacional do texto da Medida Provisória nº 466 de 29 de julho de 2009.
Íntegra
da MP
Exposição de Motivos
Nota Descritiva da Consultoria Legislativa
Tramitação na Câmara dos Deputados
Tramitação no Senado Federal
Quadro de prazos de tramitação
Prorrogação de vigência:
ATO DO PRESIDENTE DA MESA
DO CONGRESSO NACIONAL Nº 20, DE 2009
O PRESIDENTE DA MESA DO CONGRESSO NACIONAL,
cumprindo o que dispõe o § 1º do art. 10 da Resolução nº 1, de
2002-CN, faz saber que, nos termos do § 7º do art. 62 da Constituição
Federal, com a redação dada pela Emenda Constitucional nº 32, de
2001, a Medida Provisória nº 466, de 29 de julho de 2009, que
"Dispõe sobre os serviços de energia elétrica nos Sistemas Isolados e
dá outras providências", terá sua vigência prorrogada pelo período de
sessenta dias, a partir de 2 de outubro de 2009.
Congresso Nacional, 23 de setembro de 2009.
Senador JOSÉ SARNEY
Presidente da Mesa do Congresso Nacional