MEDIDA PROVISÓRIA Nº 462, DE 14 DE MAIO DE 2009.
Dispõe sobre a prestação de apoio financeiro pela União aos entes federados que recebem recursos do Fundo de Participação dos MunicÃpios - FPM, no exercÃcio de 2009, com o objetivo de superar dificuldades financeiras emergenciais, e dá outras providências.
Publicação: 14/05/2009 - Diário Oficial da União - Seção I - Pág. 09.
Convertida na Lei nº 12.058, de 13 de Outubro de 2009
Nº 331, de 14 de maio de 2009. Encaminhamento ao Congresso Nacional do texto da Medida Provisória nº 462, de 14 de maio de 2009.
Íntegra
da MP
Exposição de Motivos
Nota Descritiva da Consultoria Legislativa
Tramitação na Câmara dos Deputados
Tramitação no Senado Federal
Quadro de prazos de tramitação
Prorrogação de vigência:
ATO DO PRESIDENTE DA MESA DO
CONGRESSO NACIONAL Nº 17, DE 2009
O PRESIDENTE DA MESA DO CONGRESSO NACIONAL,
cumprindo o que dispõe o § 1º do art. 10 da Resolução nº 1, de
2002-CN, faz saber que, nos termos do § 7º do art. 62 da Constituição
Federal, com a redação dada pela Emenda Constitucional nº 32, de
2001, a Medida Provisória nº 462, de 14 de maio de 2009, que
"Dispõe sobre a prestação de apoio financeiro pela União aos entes
federados que recebem recursos do Fundo de Participação dos MunicÃpios
- FPM, no exercÃcio de 2009, com o objetivo de superar
dificuldades financeiras emergenciais, e dá outras providências", terá
sua vigência prorrogada pelo perÃodo de sessenta dias, a partir de 14
de julho de 2009, tendo em vista que sua votação não foi encerrada
nas duas Casas do Congresso Nacional.
Congresso Nacional, 2 de julho de 2009
Senador JOSÉ SARNEY
Presidente da Mesa do Congresso Nacional
Notas: Lei Ordinária Nº 12096 de 24 de Novembro de 2009 (Poder Legislativo) - (Revogação Parcial). Art. 4º ; Art. 5º . RETIFICAÇÃO MEDIDA PROVISÓRIA Nº 462, DE 14 DE MAIO DE 2009 (Publicada no DOU de 15 de maio de 2009 - Seção 1) Na página 11, nas assinaturas, leia-se também: Patrus Ananias e Jorge Hage Sobrinho. Medida Provisória nº 465, de 29 de Junho de 2009 (Revogação Parcial) Ementa: Autoriza a concessão de subvenção econômica ao Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social - BNDES, em operações de financiamento destinadas à aquisição e produção de bens de capital e à inovação tecnológica, altera as Leis nºs 10.925, de 23 de julho de 2004, e 11.948, de 16 de junho de 2009, e dá outras providências. Publicação: Diário Oficial da União - Seção 1 - 30/06/2009 , Página 4. Lei Ordinária Nº 12096 de 24 de Novembro de 2009 (Poder Legislativo) - (Revogação Parcial). Art. 4º ; Art. 5º .