MEDIDA PROVISÓRIA Nº 456, DE 30 DE JANEIRO DE 2009.
Dispõe sobre o salário mínimo a partir de 1º de fevereiro de 2009.
Publicação: 30/01/2009 - Diário Oficial da União - Seção I - Pág. 01. Seção Extra.
Convertida na Lei Ordinária nº 11.944, de 28 de Maio de 2009
Nº 47, de 30 de janeiro de 2009. Encaminhamento ao Congresso Nacional do texto da Medida Provisória nº 456, de 30 de janeiro de 2009.
Íntegra
da MP
Exposição de Motivos
Nota Descritiva da Consultoria Legislativa
Tramitação na Câmara dos Deputados
Tramitação no Senado Federal
Quadro de prazos de tramitação
Prorrogação de vigência:
ATO DO PRESIDENTE DA MESA
DO CONGRESSO NACIONAL Nº 10, DE 2009
O PRESIDENTE DA MESA DO CONGRESSO NACIONAL,
cumprindo o que dispõe o § 1º do art. 10 da Resolução nº 1, de
2002-CN, faz saber que, nos termos do § 7º do art. 62 da Constituição
Federal, com a redação dada pela Emenda Constitucional nº 32, de
2001, a Medida Provisória nº 456, de 30 de janeiro de 2009, que
"Dispõe sobre o salário mínimo a partir de 1º de fevereiro de 2009",
terá sua vigência prorrogada pelo período de sessenta dias, a partir de
3 de abril de 2009, tendo em vista que sua votação não foi encerrada
nas duas Casas do Congresso Nacional.
Congresso Nacional, 25 de março de 2009.
Senador JOSÉ SARNEY
Presidente da Mesa do Congresso Nacional