MEDIDA PROVISÓRIA Nº 455, DE 28 DE JANEIRO DE 2009.
Dispõe sobre o atendimento da alimentação escolar e do Programa Dinheiro Direto na Escola aos alunos da educação básica, altera a Lei nº 10.880, de 9 de junho de 2004, e dá outras providências.
Publicação: 29/01/2009 - Diário Oficial da União - Seção 1, Página 1.
Convertida na Lei nº 11.947, de 16 de Junho de 2009
Nº 44, de 28 de janeiro de 2009. Encaminhamento ao Congresso Nacional do texto da Medida Provisória nº 455, de 28 de janeiro de 2008.
Íntegra
da MP
Exposição de Motivos
Nota Descritiva da Consultoria Legislativa
Tramitação na Câmara dos Deputados
Tramitação no Senado Federal
Quadro de prazos de tramitação
Prorrogação de vigência:
ATO DO PRESIDENTE DA MESA
DO CONGRESSO NACIONAL Nº 9, DE 2009
O PRESIDENTE DA MESA DO CONGRESSO NACIONAL,
cumprindo o que dispõe o § 1º do art. 10 da Resolução nº 1, de
2002-CN, faz saber que, nos termos do § 7º do art. 62 da Constituição
Federal, com a redação dada pela Emenda Constitucional nº 32, de
2001, a Medida Provisória nº 455, de 28 de janeiro de 2009, que
"Dispõe sobre o atendimento da alimentação escolar e do Programa
Dinheiro Direto na Escola aos alunos da educação básica, altera a Lei
nº 10.880, de 9 de junho de 2004, e dá outras providências", terá sua
vigência prorrogada pelo perÃodo de sessenta dias, a partir de 3 de
abril de 2009, tendo em vista que sua votação não foi encerrada nas
duas Casas do Congresso Nacional.
Congresso Nacional, 25 de março de 2009.
Senador JOSÉ SARNEY
Presidente da Mesa do Congresso Nacional
Notas: RETIFICAÇÃO MEDIDA PROVISÓRIA Nº 455, DE 28 DE JANEIRO DE 2009 Dispõe sobre o atendimento da alimentação escolar e do Programa Dinheiro Direto na Escola aos alunos da educação básica, altera a Lei no 10.880, de 9 de junho de 2004, e dá outras providências. (Publicada no Diário Oficial da União de 29 de janeiro de 2009, páginas 1 a 3) No art. 30, onde se lê: "III - ... por análise documental ou de auditoria." (NR) leia-se: "III - ... por análise documental ou de auditoria. ..............................................................................................." (NR) Diário Oficial da União - Seção 1 - 05/02/2009 , Página 1 (Retificação)