MEDIDA PROVISÓRIA Nº 454, DE 28 DE JANEIRO DE 2009.
Dá nova redação aos arts. 2º, 3º e 4º da Lei nº 10.304, de 5 de novembro de 2001, que transfere ao domínio do Estado de Roraima terras pertencentes à União.
Publicação: 29/01/2009 - Diário Oficial da União - Seção I - Pág. 01.
Convertida na Lei nº 11.949, de 17 de Junho de 2009
Nº 43, de 28 de janeiro de 2009. Encaminhamento ao Congresso Nacional do texto da Medida Provisória nº 454, de 28 de janeiro de 2008.
Íntegra
da MP
Exposição de Motivos
Nota Descritiva da Consultoria Legislativa
Tramitação na Câmara dos Deputados
Tramitação no Senado Federal
Quadro de prazos de tramitação
Prorrogação de vigência:
ATO DO PRESIDENTE DA MESA
DO CONGRESSO NACIONAL Nº 8, DE 2009
O PRESIDENTE DA MESA DO CONGRESSO NACIONAL,
cumprindo o que dispõe o § 1º do art. 10 da Resolução nº 1, de
2002-CN, faz saber que, nos termos do § 7º do art. 62 da Constituição
Federal, com a redação dada pela Emenda Constitucional nº 32, de
2001, a Medida Provisória nº 454, de 28 de janeiro de 2009, que
"Dá nova redação aos arts. 2º, 3º e 4º da Lei nº 10.304, de 5 de
novembro de 2001, que transfere ao domínio do Estado de Roraima
terras pertencentes à União", terá sua vigência prorrogada pelo período
de sessenta dias, a partir de 3 de abril de 2009, tendo em vista que sua
votação não foi encerrada nas duas Casas do Congresso Nacional.
Congresso Nacional, 25 de março de 2009.
Senador JOSÉ SARNEY
Presidente da Mesa do Congresso Nacional