MEDIDA PROVISÓRIA Nº 452, DE 24 DE DEZEMBRO DE 2008.
Dá nova redação à Lei nº 11.887, de 24 de dezembro de 2008, que cria o Fundo Soberano do Brasil - FSB, e à Lei nº 11.314, de 3 de julho de 2006, que autoriza o Departamento Nacional de Infra-Estrutura de Transportes - DNIT a executar obras nas rodovias transferidas a entes da Federação, e dá outras providências.
Publicação: 26/12/2008 - Diário Oficial da União - Seção I - Pág. 21.
Convertida na Prazo Encerrado
No 1.041, de 24 de dezembro de 2008. Encaminhamento ao Congresso Nacional do texto da Medida Provisória nº 452, de 24 de dezembro de 2008.
Íntegra
da MP
Exposição de Motivos
Nota Descritiva da Consultoria Legislativa
Tramitação na Câmara dos Deputados
Tramitação no Senado Federal
Quadro de prazos de tramitação
Prorrogação de vigência:
ATO DO PRESIDENTE DA MESA
DO CONGRESSO NACIONAL Nº 6, DE 2009
O PRESIDENTE DA MESA DO CONGRESSO NACIONAL,
cumprindo o que dispõe o § 1º do art. 10 da Resolução nº 1, de
2002-CN, faz saber que, nos termos do § 7º do art. 62 da Constituição
Federal, com a redação dada pela Emenda Constitucional nº 32, de
2001, a Medida Provisória nº 452, de 24 de dezembro de 2008, que
"Dá nova redação à Lei nº 11.887, de 24 de dezembro de 2008, que
cria o Fundo Soberano do Brasil - FSB, e à Lei nº 11.314, de 3 de
julho de 2006, que autoriza o Departamento Nacional de Infra-Estrutura
de Transportes - DNIT a executar obras nas rodovias transferidas
a entes da Federação, e dá outras providências", terá sua
vigência prorrogada pelo período de sessenta dias, a partir de 3 de
abril de 2009, tendo em vista que sua votação não foi encerrada nas
duas Casas do Congresso Nacional.
Congresso Nacional, 25 de março de 2009.
Senador JOSÉ SARNEY
Presidente da Mesa do Congresso Nacional
Notas: ATO DO PRESIDENTE DA MESA DO CONGRESSO NACIONAL Nº 15, DE 2009 O PRESIDENTE DA MESA DO CONGRESSO NACIONAl, nos termos do parágrafo único do art. 14 da Resolução nº 1, de 2002-CN, faz saber que a Medida Provisória nº 452, de 24 de dezembro de 2008, que "Dá nova redação à Lei no 11.887, de 24 de dezembro de 2008, que cria o Fundo Soberano do Brasil - FSB, e à Lei no 11.314, de 3 de julho de 2006, que autoriza o Departamento Nacional de Infra-Estrutura de Transportes - DNIT a executar obras nas rodovias transferidas a entes da Federação, e dá outras providências", teve seu prazo de vigência encerrado no dia 1º de junho do corrente ano. Congresso Nacional, em 2 de junho de 2009. Deputado MARCO MAIA Primeiro Vice-Presidente da Mesa do Congresso Nacional, no exercício da Presidência