MEDIDA PROVISÓRIA Nº 447, DE 14 DE NOVEMBRO DE 2008.
Altera a Medida Provisória nº 2.158-35, de 24 de agosto de 2001, a Lei nº 10.637, de 30 de dezembro de 2002, a Lei nº 10.833, de 29 de dezembro de 2003, a Lei nº 8.383, de 30 de dezembro de 1991, a Lei nº 11.196, de 21 de novembro de 2005, a Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991, e a Lei nº 10.666, de 8 de maio de 2003, para alterar o prazo de pagamento dos impostos e contribuições federais que especifica.
Publicação: 17/11/2008 - Diário Oficial da União - Seção l, Pág. 01.
Convertida na Lei nº 11.933, de 28 de Abril de 2009
Nº 893, de 14 de novembro de 2008. Encaminhamento ao Congresso Nacional do texto da Medida Provisória nº 447, de 14 de novembro de 2008.
Íntegra
da MP
Exposição de Motivos
Nota Descritiva da Consultoria Legislativa
Tramitação na Câmara dos Deputados
Tramitação no Senado Federal
Quadro de prazos de tramitação
Prorrogação de vigência:
ATO DO PRESIDENTE DA MESA
DO CONGRESSO NACIONAL Nº 2, DE 2009
O PRESIDENTE DA MESA DO CONGRESSO NACIONAL,
cumprindo o que dispõe o § 1º do art. 10 da Resolução nº 1, de
2002-CN, faz saber que, nos termos do § 7º do art. 62 da Constituição
Federal, com a redação dada pela Emenda Constitucional nº 32, de
2001, a Medida Provisória nº 447, de 14 de novembro de 2008,
que "Altera a Medida Provisória nº 2.158-35, de 24 de agosto de
2001, a Lei nº 10.637, de 30 de dezembro de 2002, a Lei nº 10.833,
de 29 de dezembro de 2003, a Lei nº 8.383, de 30 de dezembro de
1991, a Lei nº 11.196, de 21 de novembro de 2005, a Lei nº 8.212, de
24 de julho de 1991, e a Lei nº 10.666, de 8 de maio de 2003, para
alterar o prazo de pagamento dos impostos e contribuições federais
que especifica", terá sua vigência prorrogada pelo período de sessenta
dias, a partir de 26 de fevereiro de 2009, tendo em vista que sua
votação não foi encerrada nas duas Casas do Congresso Nacional.
Congresso Nacional, 13 de fevereiro de 2009
Senador JOSÉ SARNEY
Presidente da Mesa do Congresso Nacional
Notas: MENSAGEM Nº 286, de 28 de abril de 2009.