MEDIDA PROVISÓRIA Nº 445, DE 6 DE NOVEMBRO DE 2008.
Dispõe sobre a dispensa de recolhimento de parte dos dividendos e juros sobre capital próprio pela Caixa Econômica Federal.
Publicação: 07/11/2008 - Diário Oficial da União - Seção I, Pág. 02.
Convertida na Lei nº 11.922, de 13 de Abril de 2009
Nº 856, de 6 de novembro de 2008. Encaminhamento ao Congresso Nacional do texto da Medida Provisória nº 445, de 06 de novembro de 2008.
Íntegra
da MP
Exposição de Motivos
Nota Descritiva da Consultoria Legislativa
Tramitação na Câmara dos Deputados
Tramitação no Senado Federal
Quadro de prazos de tramitação
Prorrogação de vigência:
ATO DO PRESIDENTE DA MESA
DO CONGRESSO NACIONAL Nº 1, DE 2009
O PRESIDENTE DA MESA DO CONGRESSO NACIONAL,
cumprindo o que dispõe o § 1º do art. 10 da Resolução nº 1, de
2002-CN, faz saber que, nos termos do § 7º do art. 62 da Constituição
Federal, com a redação dada pela Emenda Constitucional nº 32, de
2001, a Medida Provisória nº 445, de 6 de novembro de 2008, que
"Dispõe sobre a dispensa de recolhimento de parte dos dividendos e
juros sobre capital próprio pela Caixa Econômica Federal", terá sua
vigência prorrogada pelo período de sessenta dias, a partir de 16 de
fevereiro de 2009, tendo em vista que sua votação não foi encerrada
nas duas Casas do Congresso Nacional.
Congresso Nacional, 9 de fevereiro de 2009
Senador JOSÉ SARNEY
Presidente da Mesa do Congresso Nacional
Notas: MENSAGEM Nº 243, de 13 de abril de 2009.