MEDIDA PROVISÓRIA Nº 444, DE 29 DE OUTUBRO DE 2008.
Autoriza o Poder Executivo a doar estoques públicos de alimentos à República de Cuba, à República do Haiti, à República de Honduras e à Jamaica.
Publicação: 30/10/2008 - Diário Oficial da União - Seção I, Pág. 03.
Convertida na Lei nº 11.881, de 23 de Dezembro de 2008
Nº 842, de 29 de outubro de 2008. Encaminhamento ao Congresso Nacional do texto da Medida Provisória nº 444, de 29 de outubro de 2008.
Íntegra
da MP
Exposição de Motivos
Nota Descritiva da Consultoria Legislativa
Tramitação na Câmara dos Deputados
Tramitação no Senado Federal
Quadro de prazos de tramitação
Prorrogação de vigência:
ATO DO PRESIDENTE DA MESADO CONGRESSO NACIONAL Nº 47, DE 2008
O PRESIDENTE DA MESA DO CONGRESSO NACIONAL, cumprindo o que dispõe o §
1º do art. 10 da Resolução nº 1, de 2002-CN, faz saber que, nos termos do § 7º do art. 62 da
Constituição Federal, com a redação dada pela Emenda Constitucional nº 32, de 2001, a Medida Provisória nº 444, de 29 de outubro de 2008, que "Autoriza o Poder Executivo a doar estoques públicos de alimentos à República de Cuba, à República do Haiti, à República de Honduras e à Jamaica", terá sua vigência prorrogada pelo período de sessenta dias, a partir de 8 de fevereiro de 2009, tendo em vista que sua votação não foi encerrada nas duas Casas do Congresso Nacional.
Congresso Nacional, 10 de dezembro de 2008.
Senador GARIBALDI ALVES FILHO
Presidente da Mesa do Congresso Nacional