MEDIDA PROVISÓRIA Nº 442, DE 6 DE OUTUBRO DE 2008.
Dispõe sobre operações de redesconto pelo Banco Central do Brasil e autoriza a emissão da Letra de Arrendamento Mercantil - LAM, e dá outras providências.
Publicação: 06/10/2008 - Diário Oficial da União - Edição Extra - Seção I, Pág. 01.
Convertida na Lei nº 11.882, de 23 de Dezembro de 2008
Nº 758, de 6 de outubro de 2008. Encaminhamento ao Congresso Nacional do texto da Medida Provisória nº 442, de 6 de outubro de 2008.
Íntegra
da MP
Exposição de Motivos
Nota Descritiva da Consultoria Legislativa
Tramitação na Câmara dos Deputados
Tramitação no Senado Federal
Quadro de prazos de tramitação
Prorrogação de vigência:
ATO DO PRESIDENTE DA MESA
DO CONGRESSO NACIONAL Nº 45, DE 2008
O PRESIDENTE DA MESA DO CONGRESSO NACIONAL,
cumprindo o que dispõe o § 1º do art. 10 da Resolução nº 1, de
2002-CN, faz saber que, nos termos do § 7º do art. 62 da Constituição
Federal, com a redação dada pela Emenda Constitucional nº 32, de 12
de setembro de 2001, a Medida Provisória nº 442, de 6 de outubro
de 2008, que "Dispõe sobre operações de redesconto pelo Banco
Central do Brasil e autoriza a emissão da Letra de Arrendamento
Mercantil - LAM, e dá outras providências", terá sua vigência prorrogada
pelo período de sessenta dias, a partir de 5 de dezembro de
2008, tendo em vista que sua votação não foi encerrada nas duas
Casas do Congresso Nacional.
Congresso Nacional, 25 de novembro de 2008.
Senador GARIBALDI ALVES FILHO
Presidente da Mesa do Congresso Nacional