MEDIDA PROVISÓRIA Nº 435, DE 26 DE JUNHO DE 2008.
Ementa: Altera a Lei nº 10.179, de 6 de fevereiro de 2001, dispõe sobre a utilização do superávit financeiro em 31 de dezembro de 2007, e dá outras providências.
Publicação: 27/06/2008 - Diário Oficial da União - Seção I, Pág 01.
Convertida na Lei nº 11.803, de 05 de Novembro de 2008
Nº 440, de 26 de junho de 2008. Encaminhamento ao Congresso Nacional do texto da Medida Provisória nº 435, de 26 de junho de 2008.
Íntegra
da MP
Exposição de Motivos
Nota Descritiva da Consultoria Legislativa
Tramitação na Câmara dos Deputados
Tramitação no Senado Federal
Quadro de prazos de tramitação
Prorrogação de vigência:
ATO DO PRESIDENTE DA MESA DO CONGRESSO NACIONAL Nº 38, DE 2008
O PRESIDENTE DA MESA DO CONGRESSO NACIONAL,
cumprindo o que dispõe o § 1º do art. 10 da Resolução nº 1, de
2002-CN, faz saber que, nos termos do § 7º do art. 62 da Constituição
Federal, com a redação dada pela Emenda Constitucional nº 32, de
2001, a Medida Provisória nº 435, de 26 de junho de 2008, que
"Altera a Lei nº 10.179, de 6 de fevereiro de 2001, dispõe sobre a
utilização do superávit financeiro em 31 de dezembro de 2007, e dá
outras providências", terá sua vigência prorrogada pelo período de
sessenta dias, a partir de 9 de setembro de 2008, tendo em vista que sua
votação não foi encerrada nas duas Casas do Congresso Nacional.
Congresso Nacional, 1º de setembro de 2008.
Senador GARIBALDI ALVES FILHO
Presidente da Mesa do Congresso Nacional
Notas: RETIFICAÇÃO: DOU de 30 de junho de 2008, Seção I, Pág. 01.