MEDIDA PROVISÓRIA Nº 434, DE 4 DE JUNHO DE 2008.
Dispõe sobre a estruturação do Plano de Carreiras e Cargos da Agência Brasileira de Inteligência - ABIN, cria as Carreiras de Oficial de Inteligência, Oficial Técnico de Inteligência, Agente de Inteligência e Agente Técnico de Inteligência, e dá outras providências.
Publicação: 05/06/2008 - Diário Oficial da União - Seção I, Pág. 01.
Convertida na LEI nº 11.776, de 17 de setembro de 2008.
Nº 344, de 4 de junho de 2008. Encaminhamento ao Congresso Nacional do texto da Medida Provisória nº 434, de 4 de junho de 2008.
Íntegra
da MP
Exposição de Motivos
Nota Descritiva da Consultoria Legislativa
Tramitação na Câmara dos Deputados
Tramitação no Senado Federal
Quadro de prazos de tramitação
Prorrogação de vigência:
ATO DO PRESIDENTE DA MESA
DO CONGRESSO NACIONAL Nº 37, DE 2008
O PRESIDENTE DA MESA DO CONGRESSO NACIONAL, cumprindo o que dispõe o §
1º do art. 10 da Resolução nº 1, de 2002-CN, faz saber que, nos termos do § 7º do art. 62 da
Constituição Federal, com a redação dada pela Emenda Constitucional nº 32, de 2001, a Medida Provisória nº 434, de 4 de junho de 2008, que "Dispõe sobre a estruturação do Plano de Carreiras e Cargos da Agência Brasileira de Inteligência - ABIN, cria as Carreiras de Oficial de Inteligência, Oficial Técnico de Inteligência, Agente de Inteligência e Agente Técnico de Inteligência, e dá outras providências", terá sua vigência prorrogada pelo período de sessenta dias, a partir de 18 de agosto de 2008, tendo em vista que sua votação não foi encerrada nas duas Casas do Congresso Nacional.
Congresso Nacional, 12 de agosto de 2008.
Senador GARIBALDI ALVES FILHO
Presidente da Mesa do Congresso Nacional
Notas: RETIFICAÇÃO: MEDIDA PROVISÓRIA Nº 434, DE 4 DE JUNHO DE 2008 Dispõe sobre a estruturação do Plano de Carreiras e Cargos da Agência Brasileira de Inteligência - ABIN, cria as Carreiras de Oficial de Inteligência, Oficial Técnico de Inteligência, Agente de Inteligência e Agente Técnico de Inteligência, e dá outras providências. (Publicada no Diário Oficial da União de 5 de junho de 2008 ) No art. 29, onde se lê: "§ 2o ... a partir de XXXXXX de 2008 ..." leia-se: "§ 2o ... a partir de 5 de junho de 2008 ..." (Diário Oficial da União - 06/06/2008 - Seção I, Pág. 01.)