MEDIDA PROVISÓRIA Nº 426, DE 8 DE MAIO DE 2008.
Altera o Anexo I da Lei nº 11.134, de 15 de julho de 2005, para aumentar o valor da Vantagem Pecuniária Especial - VPE, devida aos militares da Polícia Militar do Distrito Federal e do Corpo de Bombeiros Militar do Distrito Federal.
Publicação: 09/05/2008 - Diário Oficial da União - Seção I, Pág. 14.
Convertida na LEI nº 11.757, de 27 de julho de 2008.
Nº 249, de 8 de maio de 2008. Encaminhamento ao Congresso Nacional do texto da Medida Provisória nº 426, de 8 de maio de 2008.
Íntegra
da MP
Exposição de Motivos
Nota Descritiva da Consultoria Legislativa
Tramitação na Câmara dos Deputados
Tramitação no Senado Federal
Quadro de prazos de tramitação
Prorrogação de vigência:
ATO DO PRESIDENTE DA MESA
DO CONGRESSO NACIONAL Nº 29, DE 2008
O PRESIDENTE DA MESA DO CONGRESSO NACIONAL,
cumprindo o que dispõe o § 1º do art. 10 da Resolução nº 1, de
2002-CN, faz saber que, nos termos do § 7º do art. 62 da Constituição
Federal, com a redação dada pela Emenda Constitucional nº 32, de
2001, a Medida Provisória nº 426, de 8 de maio de 2008, que "Altera
o Anexo I da Lei nº 11.134, de 15 de julho de 2005, para aumentar o
valor da Vantagem Pecuniária Especial - VPE, devida aos militares da
Polícia Militar do Distrito Federal e do Corpo de Bombeiros Militar do
Distrito Federal", terá sua vigência prorrogada pelo período de sessenta
dias, a partir de 8 de julho de 2008, tendo em vista que sua votação não
foi encerrada nas duas Casas do Congresso Nacional.
Congresso Nacional, 30 de junho de 2008.
Senador GARIBALDI ALVES FILHO
Presidente da Mesa do Congresso Nacional