MEDIDA PROVISÓRIA Nº 425, DE 30 DE ABRIL DE 2008.
Altera os arts. 18 e 19 da Medida Provisória nº 413, de 3 de janeiro de 2008, para postergar a aplicação das disposições relativas à incidência da Contribuição para o PIS/PASEP e da COFINS sobre as receitas auferidas na venda de álcool.
Publicação: 30/04/2008 - Diário Oficial da União - Seção I - Edição Extra, Pág. 01.
Convertida na REJEITADA
Nº 239, de 30 de abril de 2008. Encaminhamento ao Congresso Nacional do texto da Medida Provisória nº 425, de 30 de abril de 2008.
Íntegra
da MP
Exposição de Motivos
Nota Descritiva da Consultoria Legislativa
Tramitação na Câmara dos Deputados
Tramitação no Senado Federal
Quadro de prazos de tramitação
Prorrogação de vigência:
ATO DO PRESIDENTE DA MESA
DO CONGRESSO NACIONAL Nº 28, DE 2008
O PRESIDENTE DA MESA DO CONGRESSO NACIONAL,
cumprindo o que dispõe o § 1º do art. 10 da Resolução nº 1, de
2002-CN, faz saber que, nos termos do § 7º do art. 62 da Constituição
Federal, com a redação dada pela Emenda Constitucional nº 32, de
2001, a Medida Provisória nº 425, de 30 de abril de 2008, que "Altera
os arts. 18 e 19 da Medida Provisória nº 413, de 3 de janeiro de
2008, para postergar a aplicação das disposições relativas à incidência
da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins sobre as receitas auferidas
na venda de álcool", terá sua vigência prorrogada pelo perÃodo
de sessenta dias, a partir de 29 de junho de 2008, tendo em vista que
sua votação não foi encerrada nas duas Casas do Congresso Nacional.
Congresso Nacional, 18 de junho de 2008.
Senador GARIBALDI ALVES FILHO
Presidente da Mesa do Congresso Nacional
Notas: Ato Declaratório nº 4, de 10 de Julho de 2008 Ementa: Rejeita, no mérito, a Medida Provisória nº 425, de 30 de abril de 2008, que "Altera os arts. 18 e 19 da Medida Provisória nº 413, de 3 de janeiro de 2008, para postergar a aplicação das disposições relativas à incidência da Contribuição para o PIS/PASEP e da COFINS sobre as receitas auferidas na venda de álcool". Publicação Diário Oficial da União - Seção 1 - 11/07/2008 , Página 12 (Publicação)