MEDIDA PROVISÓRIA Nº 421, DE 29 DE FEVEREIRO DE 2008.
Dispõe sobre o salário mínimo a partir de 1º de março de 2008.
Publicação: 29/02/2008 - Diário Oficial da União - Seção 1, Pág. 01. Extra.
Convertida na Lei nº 11.709, de 19 de Junho de 2008
No 88, de 29 de fevereiro de 2008. Encaminhamento ao Congresso Nacional do texto da Medida Provisória nº 421, de 29 de fevereiro de 2008.
Íntegra
da MP
Exposição de Motivos
Nota Descritiva da Consultoria Legislativa
Tramitação na Câmara dos Deputados
Tramitação no Senado Federal
Quadro de prazos de tramitação
Prorrogação de vigência:
ATO DO PRESIDENTE DA MESA
DO CONGRESSO NACIONAL Nº 24, DE 2008
O PRESIDENTE DA MESA DO CONGRESSO NACIONAL,
cumprindo o que dispõe o § 1º do art. 10 da Resolução nº 1, de
2002-CN, faz saber que, nos termos do § 7º do art. 62 da Constituição
Federal, com a redação dada pela Emenda Constitucional nº 32, de
2001, a Medida Provisória nº 421, de 29 de fevereiro de 2008, que
"Dispõe sobre o salário mínimo a partir de 1º de março de 2008", terá
sua vigência prorrogada pelo período de sessenta dias, a partir de 29
de abril de 2008, tendo em vista que sua votação não foi encerrada
nas duas Casas do Congresso Nacional.
Congresso Nacional, 22 de abril de 2008.
Senador GARIBALDI ALVES FILHO
Presidente da Mesa do Congresso Nacional